19/12/2012

Eleições municipais, apurações de crimes eleitorais e aurgência de uma reforma política

http://pastoralfp.blogspot.com.br/2012/08/eleicoes-municipais-apuracoes-de-crimes.html

Pedro Aguerre*

A campanha eleitoral começa a ganhar mais densidade e intensidade, os candidatos apresentam seus programas à população, a campanha de rua se acelera com carreatas, caminhadas e outros meios de divulgação dos candidatos. Os canais de mídia passam a abrir espaço para os candidatos, segundo regras pactuadas com os comitês de campanha, seja na cobertura jornalística, seja nos debates e entrevistas, na TV, no rádio e nos meios digitais da Internet.

É hora da cidadania, da população em geral redobrar a atenção e a vigilância para meios ilícitos de envolvimento de eleitores, como o uso da máquina pública junto a funcionários públicos, ou a pressão para que segmentos populacionais transformem a obtenção de melhorias na obrigação de retribuição os benefícios obtidos do poder público com votos para este ou aquele candidato. Nunca se pode esquecer que o serviço público é impessoal, não se pode constranger funcionários. E também não se pode esquecer que eventuais benefícios constituem direitos da cidadania que não podem ser associados a práticas clientelistas, ao toma lá da cá de má lembrança. Estas situações devem ser de fato documentadas e denunciadas, podendo levar a penalidades e, mesmo, à impugnação de candidaturas. O Disque denúncia eleitoral 2012 já está funcionando. Na Capital e Região Metropolitana: 0(xx11)4003.0278. Demais localidades: 0(xx11) 0 800.881.0278. As ligações são sigilosas e gratuitas!!

Nos encontramos a apenas uma semana do início do tempo de propaganda eleitoral, mecanismo previsto na Lei Eleitoral, que, dentro das regras atuais tem marcado, nos últimos  pleitos realizados, um momento decisivo em que aumenta o grau de conhecimento dos candidatos e, portanto, leva a uma maior definição do quadro pré-eleitoral. É importante tomarmos cuidado para que a exposição televisiva e no rádio não diminua o esforço da população em buscar conhecer os candidatos e participar de algum ou alguns eventos de campanha, ou seja, evitando que a propaganda impeça ou dificulte o debate e a participação das pessoas na campanha!!

Um tema de destaque que eu assinalaria, no contexto acima assinalado, e ao qual voltaremos mais adiante, é o doscuidados na hora da escolha do candidato a vereador, que pode acabar ficando involuntariamente em segundo plano, uma vez que a propaganda é mais voltada para o candidato majoritário, seus apoiadores e seu programa de governo! Ainda voltaremos ao assunto, mostrando algumas recomendações para uma boa escolha da vereadora ou do vereador, considerando as regras atuais, como o problema das coligações eleitorais e o destino real do voto nas celebridades e nos famosos puxadores de votos. Em todo caso vale a pergunta: quem lembra em quem votou para vereador na última eleição? Foi eleito? Conseguiram acompanhar o mandato exercido? Correspondeu ao motivo que o fez merecer seu voto?

Na semana passada falamos das circunstâncias que cercaram as apurações de crimes de corrupção que ocorrem no âmbito da política. Junto ao caso hoje em evidência no Supremo Tribunal de Justiça, mostramos outros casos que tem pontos em comum. Tentamos demonstrar que, por razões que não cabe discutir neste momento, questões semelhantes são tratadas de forma diferentes por instituições políticas republicanas, como o Ministério Público ou pelas empresas de comunicação.

Nos referimos àquilo que tem sido colocado sob o termo Mensalão, que envolve situações ocorridas em épocas diferentes, que envolveram distintos partidos, em situações e momentos diferentes. O último escândalo ocorrido, envolvendo pagamentos em dinheiro a políticos, propinas cobradas de empresas prestadoras de serviços do governo, entre dezenas de outros crimes, que levou o Governador Arruda temporariamente à prisão, marcaram a vida do penúltimo governo do Distrito Federal, do partido democratas. Pois bem, diferentemente do processo transmitido cotidianamente pela TV, no Supremo, este outro processo foi desmembrado em vários processos separados, tirando visibilidade e foco para a pressão popular. E mais, o ex-governador Roriz, de quem Arruda foi sucessor, foi excluído do processo! Ou seja, temos aqui mais um exemplo de que é necessário acompanhar e controlar as instituições, garantindo mecanismos de transparência e controle social.

Todas estas questões de corrupção eleitoral não podem levar a uma desvalorização da política, o que só interessa àqueles que dela querem tirar vantagem!! A política é o principal meio de garantir a soberania popular e desenvolver transformações na sociedade. Principalmente quando os mecanismos da democracia participativa entram em cena com consultas populares, plebiscitos e iniciativas populares de Lei, como a Ficha Limpa.

O tema gerador destes casos de corrupção, é fundamental que se diga, é a própria legislação eleitoral, que cria as condições para a necessidade de busca de financiamentos privados, o que acaba conduzindo ao crime de caixa dois, envolvendo a arrecadação dos tais recursos não contabilizados para campanhas políticas, voltados ao financiamento de campanhas eleitorais. Pois bem, como lembrou o juiz Maierovitch, é crime gravíssimo que lesa o funcionamento do estado democrático. O que desejamos frisar, contudo, é que as estratégias de acompanhamento pela mídia não informam e educam sobre os porquês que geram estas situações, porque a legislação está equivocada, atendendo a interesses poderosos. Como disse igualmente nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa, o empresário Oded Grajew, um dos idealizadores do Fórum Social Mundial, o financiamento ilegal de campanha está a serviço do crime organizado e se constitui na origem de 99% dos casos de corrupção no Brasil."O Cachoeira é só um exemplo", disse. "Existem empresas que não subornam políticos, mas sofrem a concorrência de quem faz isso", frisou.

Ou seja, a sociedade não pode mais deixar de discutir uma verdadeira reforma política que leve às mudanças nas formas de financiamento das campanhas eleitorais, mas tocando também para o fortalecimento dos partidos políticos, entre outras medidas fundamentais para que fatos como estes não se repitam!! A Plataforma dos movimentos sociais pela reforma política trabalha nesta direção, como se pode ver no sitehttp://www.reformapolitica.org.br/.

Esta é uma das razões pelas quais sugerimos que deva ser dada mais atenção aos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das atividades mafiosas do Sr Cachoeira. Envolvendo Câmara dos Deputados e Senado, ela pode não somente investigar e indicar indiciamentos de pessoas, mas, sobretudo, pode mostrar o funcionamento deste tipo de organização e, ainda mais importante, sugerir medidas para evitar sua repetição. A CMPI poderá propor, ao seu final, uma legislação especializada nestas situações que envolvam financiamento de campanhas, tráfico de influências, lavagem de dinheiro, e dessa forma, contribuir para o aprimoramento da democracia no País. Mas, para isso, é preciso maior acompanhamento da população e maior presença da mídia, dando destaque aos avanços e resultados das apurações, bem como protegendo os agentes públicos envolvidos das ameaças e constrangimentos sofridos.

Temos chance de avançar concretamente! Nas eleições e nos processos de investigação e julgamento destes graves problemas que acabam impedindo a expressão plena da soberania popular!

*Professor da PUC-SP, colaborador da Pastoral Fé e Política e da Escola de Governo de São Paulo.

Programa da Pastoral Fé e Política exibido na Rádio 9 de julho em 15/08/2012.